Importação por conta e ordem de terceiros: Tributação e Considerações

A importação por conta e ordem de terceiros é uma modalidade de comércio exterior em que uma empresa (importadora) realiza o despacho aduaneiro de mercadorias adquiridas por outra empresa (adquirente). Essa modalidade apresenta particularidades na tributação, que devem ser compreendidas para garantir a correta aplicação dos impostos e evitar problemas com a fiscalização.

Tributação na importação por conta e ordem de terceiros

A tributação na importação por conta e ordem de terceiros segue as mesmas regras gerais aplicáveis a qualquer operação de importação, ou seja, incidem os seguintes impostos:

• Imposto de Importação (II): Alíquota variável de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria.
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Incide sobre produtos industrializados, com alíquota variável conforme a classificação fiscal.
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, com alíquota definida por cada estado.
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Incidente sobre a receita bruta da operação. É necessário verificar a tributação de cada NCM, pois as alíquotas poderão ser diferentes, a depender de situações específicas na legislação. 
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): A CSLL é calculada com base na receita líquida visualizada sobre o cálculo do lucro líquido da empresa, não no desembaraço da mercadoria, uma taxa que incide sobre o lucro das empresas voltada para a Seguridade Social

Importante: É fundamental ressaltar que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos recai sobre a pessoa jurídica importadora, mesmo que os recursos para o pagamento tenham origem na adquirente.

Particularidades Tributárias

• Base de Cálculo: A base de cálculo dos impostos é o valor aduaneiro da mercadoria, que compreende o valor da mercadoria, o frete internacional, o seguro internacional e outras despesas acessórias.
• Crédito do IPI: A empresa importadora pode ter direito ao crédito do IPI, desde que utilize a mercadoria em sua atividade industrial ou comercial.
• Diferencial de Alíquotas do ICMS: Pode ocorrer a incidência do diferencial de alíquotas do ICMS, caso a alíquota interna seja superior à alíquota interestadual. 
• Benefícios fiscais: A SAVIXX Trading está localizada em estados que oferecem os melhores benefícios fiscais na importação. Nesse sentido, pode proporcionar vantagens na apuração do ICMS na operação interna de acordo com cada benefício.

Documentação Necessária

Para realizar a importação por conta e ordem de terceiros, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• Contrato de prestação de serviços entre a importadora e a adquirente, previamente firmado entre as partes.
• Documento de transporte (conhecimento de embarque marítimo, aéreo ou rodoviário).
• Fatura comercial.
• Packing list
• Licença de importação (quando exigida).
• Outros documentos específicos, conforme a natureza da mercadoria.

Cuidados a Serem Tomados

• Escolha da Importadora e da Trading: É fundamental escolher um fornecedor com experiência e que ofereça segurança jurídica e operacional. Saiba como a Savixx descomplica os desafios do comércio global enquanto você se concentra no crescimento do seu negócio!
• Contratação: A contratação da importadora deve ser formalizada por meio de um contrato que defina claramente as responsabilidades de cada parte.
• Documentação: Toda a documentação deve estar em conformidade com a legislação vigente e ser apresentada à Receita Federal.
• Assistência Contábil: A empresa adquirente deve contar com o apoio de um contador especializado em comércio exterior para acompanhar a operação e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

A importação por conta e ordem de terceiros pode ser uma modalidade vantajosa para empresas que desejam importar produtos sem a necessidade de se habilitar como importadora. No entanto, é fundamental conhecer as regras tributárias e contar com o apoio de profissionais especializados para garantir a segurança jurídica e operacional da operação.

Observação: A legislação tributária está sujeita a constantes alterações. Recomenda-se consultar um profissional da área para obter informações atualizadas e específicas para cada caso.

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